domingo, 3 de janeiro de 2021

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 Acessando o link a seguir, obtemos informações sobre legislação que regulamenta ações do

Projeto Vida Nova

https://youtu.be/fZ0DmlSJIpE?list=PLkNZp0O5hc0-3n5M8qzRL_C8VPQhy4_AC

LEI DO VOLUNTARIADO

 

LEI DO VOLUNTARIADO

Alteração na Lei nº 13.297, em 16 de junho de 2016

Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016

O Ato em referência altera o artigo 1º da Lei 9.608, de 18/02/98, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Michel Temer
Alexandre de Moraes
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Brasília, 16 de junho de 2016.

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Art. 1° – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2° – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3° – O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Cardoso
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Curso da PARCEIROS VOLUNTÁRIOS sobre responsabilidades das ONGs

 Acessando o link abaixo, pode-se adquirir conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, à qual estão submetidas TODAS as organizações sociais, inclusive do Terceiro Setor, como é o caso do Projeto Vida Nova, sob pena de pagamento de engargos financeiros.


https://www.youtube.com/watch?v=2mkMqSGyxrU